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Câmbio

O que significa “Venda de Moeda Estrangeira”?

É a venda de moeda estrangeira em espécie (papel moeda), travellers cheques, travel Card (ou cash passport), com a finalidade de atender gastos no exterior com viagens internacionais.

O que significa “Compra de Moeda Estrangeira”?

É a compra de moedas estrangeiras em espécie (papel moeda), cheques, travellers cheques, travel card (ou cash passport), quando se referirem à revenda de moeda estrangeira anteriormente adquirida neste mercado e não utilizada total ou parcialmente.

A quem podemos vender ou comprar moeda estrangeira?

Brasileiros e estrangeiros residentes no país, brasileiros residentes no exterior, turistas estrangeiros na saída do Brasil, empresas brasileiras para cobertura de viagens de funcionários e/ou destinação posterior, membros de corpos diplomáticos no Brasil, funcionários de entidades internacionais das quais o Brasil for signatário.

Quais as formas de entrega da moeda estrangeira vendida aos clientes?

Em espécie (papel moeda), em travellers cheques e em cash passport (travel card).

Quais os documentos necessários para aquisição de moeda estrangeira?

Brasileiro residente no país: (i) Carteira de Identidade (RG), ou documento equivalente, (ii) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal; estrangeiro residente no país: (i) Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou equivalente; (ii) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal; estrangeiro de passagem no país: (i) Passaporte; brasileiro residente no exterior: (i) Carteira de Identidade (RG), ou documento equivalente; (ii) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal; brasileiro com dupla nacionalidade: Permanece a Identificação para brasileiro.

Aos residentes no exterior, quando da sua saída do território brasileiro, é permitida a aquisição de moeda estrangeira com os Reais inicialmente adquiridos e não utilizados, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de compra de moeda nacional por instituição credenciada. Após sua utilização o referido documento será devolvido ao cliente com a inscrição “INUTILIZADO PARA FINS DE RECOMPRA”.

Quais as formas de recebimento de Reais aceitas pela SLW para aquisição de moeda estrangeira?

Em Vendas de moeda estrangeira, o pagamento do contravalor da operação deve ser feito através de DOC (Documento de Crédito) ou TED (Transferência Eletrônica Disponível), saindo exclusivamente da conta do comprador identificado, ou pago com cheque somente de sua emissão.

Quais as formas de pagamento na troca de moeda estrangeira para Reais pela SLW?

O pagamento poderá ser em TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou DOC (Documento de Crédito).

Quais são os limites previstos para estrangeiros?

Obedecem aos mesmos limites que para brasileiros.

O que é aceito como comprovante de aquisição dos Reais para estrangeiro?

Boleto de operação da venda de sua moeda estrangeira emitida por instituição credenciada, ou comprovante de saque em caixa eletrônico.

Para estrangeiros do MERCOSUL, por não ser obrigatório o passaporte, qual o documento que o identifica?

Documento de Identificação de seu país (equivale ao RG).

Como proceder para menor de idade adquirir moeda estrangeira?

O menor deverá estar acompanhado por um responsável. Os documentos necessários são: (i) CPF e (ii) RG do responsável e (iii) RG do menor.

Como devemos realizar uma operação quando o titular não pode estar presente?

O titular deve formalizar um Representante Legal através de Procuração específica para efetuar Operações de Câmbio. Mediante a apresentação desta Procuração é que poderemos efetuar a operação.

Qual a importância da emissão do Boleto pela corretora de câmbio e de o cliente o guardar?

O boleto da compra é uma documentação oficial, logo um contrato. Isto significa que é o boleto que dá amparo legal a todas as operações de compra ou venda de moedas estrangeiras autorizadas pelo Regulamento do Banco Central. Para tal o boleto deverá estar com todos os campos devidamente preenchidos e de forma legível.

Qual o valor com que uma pessoa pode embarcar?

Qualquer valor, mas tenha atenção que sempre que o valor portado for igual ou superior a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), ou seu equivalente em outra moeda, é obrigatória declaração prévia junto a SRF (Secretaria da Receita Federal). O boleto de compra deve estar sempre à mão para justificar o valor portado. A declaração é obrigação do passageiro.

Devo ou posso declarar esta operação de câmbio no Imposto de Renda?

Esta é uma operação isenta de imposto de renda, mas deve declarar no I.R. a quantidade que possui em seu poder. Oriente-se com um contador como fazê-lo.

O cônjuge pode comprar usando CPF do outro cônjuge?

Pode, desde que tenha como comprovar, através de cópia da declaração do Imposto de Renda do cônjuge, que o comprador é seu dependente.

Compliance – Políticas Contra Lavagem de Dinheiro

O constante crescimento de atividades ilícitas tais como: tráfico de drogas, jogos proibidos, contrabando de armas, sequestros, fraudes, etc., têm levado a uma expansão mundial de atividades conhecidas por “Lavagem de Dinheiro”, que é a conversão de valores obtidos nesses tipos de negócios em instrumentos bancários. Esta atividade obriga todos os países a estarem alertas contra esta ameaça.

O Governo do Brasil, diretamente e através de suas autoridades monetárias, têm ditado diversas medidas legais para o seu controle e prevenção.

A SLW Corretora de Valores e Títulos Ltda, como integrante do sistema Financeiro Nacional, adere e assume total compromisso com as normas vigentes e futuras do Banco Central do Brasil e dos Órgãos competentes, conforme incisos que se seguem:

Capítulo I – Dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Art. 1º – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º – Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I – os converte em ativos lícitos;

II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º – Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

§ 3º – A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do Artigo 14 do Código Penal.

§ 4º – A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

§ 5º – A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

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